Meu Diário
26/08/2017 02h33
Decreto reconhece supermercados como atividade essencial para funcionar aos domingos e feriados

Decreto reconhece supermercados como atividade essencial para funcionar aos domingos e feriados

DECRETO No - 9.127, DE 16 DE AGOSTO DE 2017 Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, item IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, DECRETA: Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, passa a vigorar com as seguintes alterações: "RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º .......................................................................................................... II - COMÉRCIO .......................................................................................................... 15) Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes. ..............................................................................................." (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/08/2017

Brasília, 16 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Marcos Pereira

 


Publicado por Hamilton F Menezes em 26/08/2017 às 02h33
 
26/08/2017 01h09
Prorrogadas inscrições à 10ª edição do Prêmio Professores do Brasil

Prorrogadas inscrições à 10ª edição do Prêmio Professores do Brasil

PORTARIA No - 1.024, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 Prorroga as inscrições da 10a edição do Prêmio Professores do Brasil, instituída pela Portaria no 598, de 05 de maio de 2017. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto no 9.005, de 14 de março de 2017, e CONSIDERANDO: A política de valorização dos profissionais do magistério adotada pelo Ministério da Educação; A importância de reconhecer o mérito de professores pela contribuição dada à melhoria da qualidade da Educação Básica por meio do desenvolvimento de experiências pedagógicas bem sucedidas; A necessidade de conferir maior prazo para que os professores possam realizar sua inscrição na 10a edição do Prêmio Professores do Brasil; e O constante dos autos dos Processos no 23000.010952/2017- 93 e no 23000.017769/2017-19, resolve: Art. 1o Fica prorrogado o período de inscrições da 10a edição do Prêmio Professores do Brasil até o dia 04 de setembro de 2017. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=25&data=24/08/2017 

 

MENDONÇA FILHO


Publicado por Hamilton F Menezes em 26/08/2017 às 01h09
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