LEI No 12.641, DE 15 DE MAIO DE 2012

Institui o dia 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.

A  P R E S I D E N T A  D A  R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituída a data anual de 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de maio de 2012; 191° da Independência e 124° República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Maria do Rosário Nunes