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15/05/2013 07h50
Magistério Federal Estruturação de Plano de Cargos e Carreira

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 614, DE 14 DE MAIO DE 2013

 

Altera a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do

Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida

Provisória, com força de lei:

Art. 1o A Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, passa

a vigorar com as seguintes alterações: Leia mais...

Publicado por Hamilton F Menezes
em 15/05/2013 às 07h50
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