A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão ligado à Presidência da República, deve concluir até junho um anteprojeto de lei para regulamentar a aplicação de recomendações e sentenças emitidas por organismos multilaterais contra o Brasil por violação de direitos humanos. O objetivo é facilitar o cumprimento das decisões de entidades como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA). A informação foi dada em audiência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias sobre a atuação do Brasil em fóruns internacionais que tratam de direitos humanos.

De acordo com a coordenadora da Assessoria Internacional da secretaria, Cristina Cambiaghi, o projeto deverá indicar o papel de cada ente público em relação ao cumprimento das recomendações. Ou seja, definirá o papel da União - incluindo todos os poderes - e de estados e municípios, quando a responsabilidade para reparação do dano aos direitos humanos recair sobre cada um deles.

Para o deputado Luiz Couto (PT-PB), a regulamentação é importante porque dará meios de cobrar a responsabilidade do agente diretamente envolvido com a agressão. "Muitas vezes a violação está no município", observou.

Projeto da Câmara
Não existe ainda uma legislação que trate do assunto. Cristina ressaltou que a proposta do Executivo deverá ser mais completa do que o Projeto de Lei 4667/04, do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), que tramita na Casa.

O projeto de Cardozo determina que as decisões dos organismos internacionais de proteção aos direitos humanos, com competência reconhecida pelo Brasil, produzirão efeitos jurídicos imediatos. Com isso, a União poderá cobrar o pagamento de indenização, quando ela for recomendada, do responsável pela violação.

As recomendações de organismos multilaterais, no entanto, são mais amplas e giram em torno de quatro pontos: a identificação dos responsáveis pela agressão aos direitos humanos, a reparação do dano, as políticas de prevenção, e a investigação e punição.

Modelo de dificuldade
Um caso paradigmático da dificuldade do governo federal é o do presídio Urso Branco, de Porto Velho (RO). A penitenciária vive em constante estado de motim e desde 2002 já morreram perto de 50 presos. As violações aos direitos humanos têm levado o Brasil a receber críticas e recomendações da OEA. Segundo Cristina Cambiaghi, o governo de Rondônia colabora pouco com a aplicação das diretrizes.

A diretora do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores, Ana Lucy Gentil Cabral Petersen, que também participou do debate, admitiu a dificuldade. "Os estados não reconhecem como responsabilidade deles as petições apresentadas pelos organismos internacionais", disse Ana Lucy.

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Reportagem - Janary Júnior
Edição - Francisco Brandão

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 2865/08, do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que obriga todas as bibliotecas públicas a manter em seus acervos pelo menos um exemplar da Bíblia Sagrada. Conforme o texto, as bibliotecas também serão responsáveis pela manutenção dos exemplares da Bíblia.

Ao justificar a medida, o deputado ressalta que o Brasil é um país de tradição cristã, "figurando o cristianismo como uma das religiões mais sedimentadas e representativas do sentimento religioso da Nação". Portanto, destaca, a Bíblia Sagrada possui significativa importância cultural e simbólica para grande parte da população brasileira, "sendo repositório essencial da fé cristã". Conforme o parlamentar, a proposta atende às aspirações da comunidade cristã, "principalmente das pessoas carentes, para as quais a aquisição de livros, em face de sua renda precária, é dificultada".

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-2865/2008

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Reportagem - Antonio Barros/SR

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Técnicas e truques
Correio Web - Informática
Por B.Piropo
informatica@correioweb.com.br
www.bpiropo.com.br

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Uma das coisas boas dos programas de computador é que podem armazenar informações sobre ações passadas e, com isso, facilitar nossa vida futura. Um bom exemplo é a capacidade da “Barra de Endereços” do Internet Explorer de guardar os últimos URLs (endereços de internet) dos sítios lá digitados e exibir a lista dos mais recentes, quando clicamos na “seta para baixo”, situada na extremidade direita da barra.

Por outro lado, isso pode complicar a vida da gente ao exibir a outras pessoas que eventualmente têm acesso à mesma máquina informações sobre nossas ações passadas, violando assim nossa privacidade. Um bom exemplo disso é... bem, vocês já sabem. Pode parecer estranho, mas o exemplo é o mesmo.

A razão é simples: quando o engenheiro de software que concebe um programa decide agregar a ele tal ou qual função, imagina que deverá sempre ser usada “para o bem”, ou seja, para facilitar a vida do usuário. Mas se ele percebe que a mesma função pode ser usada potencialmente “para o mal”, deve oferecer uma forma de evitar esse uso.

E assim foi feito no Internet Explorer: seus idealizadores o dotaram de meios de remover todos os vestígios de navegações passadas. Na versão 7 criaram até mesmo uma entrada de menu exclusivamente para isto, “Excluir Histórico de Navegação” do Menu “Ferramentas”, que abre uma janela na qual se pode comandar a remoção de todos os arquivos temporários da internet, “cookies” e histórico dos sítios visitados, além de senhas e outras informações eventualmente digitadas em formulários e caixas de dados e armazenadas no disco rígido. Tudo isso pode ser removido individualmente (clicando no botão correspondente) ou em conjunto (clicando no botão “Excluir tudo”), apagando todos os rastros de nossa navegação.

O problema é que há casos em que apagar todos faz mais ou menos o mesmo efeito que apagar nenhum. São situações, na maioria dos casos, ligadas ao monstro de olhos verdes também conhecido por “ciúmes”, em que a “parte interessada” nos rastros do internauta (geralmente com alguma razão) irá cogitar: “Apagou por quê?”. E certamente concluirá que, se apagou, muito provavelmente tinha algo a esconder. Daí para uma briga é um passo. E como não dá para recuperar os dados para comprovar a eventual inocência (na maioria das vezes felizmente, já que inocência é um raro ingrediente nesses casos), o pau quebra feio.

O ideal seria poder apagar as pegadas seletivamente, ou seja, apenas aquelas deixadas nos sítios mais comprometedores. O que, diga-se de passagem, é perfeitamente possível. Mas é bom salientar que para tanto será necessário apelar para o Editor de Registro, logo é preciso tomar os devidos cuidados e não alterar nada além do absolutamente indispensável.

Então, deixando claro que, ao contrário do que possa parecer, a divulgação do procedimento que vocês encontrarão abaixo não tem o torpe objetivo de acobertar eventuais estripulias extraconjugais, sendo movida exclusivamente pelo nobre sentimento de preservar a paz vigente nos lares dos meus caros leitores e leitoras, vamos ao que interessa.

Para remover um ou alguns URLs selecionados, impedindo que apareçam na lista de endereços previamente digitados na Barra de Endereços do Internet Explorer, o primeiro passo é carregar o Editor de Registro, acionando a entrada “Executar” do menu Iniciar, digitando “regedit” e teclando ENTER. Em seguida, navegando no painel esquerdo do Editor de Registro, procura-se pela chave: “HKEY_CURRENT_USER Explorer” e clica-se sobre seu nome.

Nesse ponto, o painel direito mostrará os 20 últimos URLs digitados na Barra de Endereços. Para remover um deles, basta clicar com o botão direito sobre a entrada correspondente e acionar a entrada “Remover” do menu de contexto. Ação que pode ser repetida tantas vezes quantas necessárias para remover as entradas menos convenientes.