Criação do Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional - CNAP pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 24 DE ABRIL DE 2012
NA SEÇÃO 1 MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
PAGINAS 46, 46 E 47
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=24/04/2012&jornal=1&pagina=45&totalArquivos=120
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=24/04/2012&jornal=1&pagina=46&totalArquivos=120
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=24/04/2012&jornal=1&pagina=47&totalArquivos=120
OUÇAM A HISTORINHA INFANTIL: MIL BELEZAS - A Florzinha Curiosa (infantil)
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DOU Diário Oficial da União 17 DE ABRIL DE 2012
APROVADA AS CARTEIRAS NACIONAIS DE ARTESÃO E TRABALHADOR MANUAL
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SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA No- 14, DE 13 DE ABRIL DE 2012
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS do MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
EXTERIOR, no uso da atribuição que lhes foram conferidas no
art. 23 do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 04 de fevereiro de 2010,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.508, de 31 de maio de
1995, resolve:
Art. 1º Instituir e aprovar o modelo da Carteira Nacional do
Artesão e da Carteira Nacional de Trabalhador Manual, na forma do
Anexo I.
Art. 2º A Carteira Nacional do Artesão e a Carteira Nacional
do Trabalhador Manual serão emitidas pela respectiva Coordenação
Estadual do Artesanato no âmbito do SICAB - Sistema de Informações
Cadastrais do Artesanato Brasileiro
Art. 3º A Coordenação Estadual do Artesanato é exercida
pelos Estados Federados com a responsabilidade pelo cadastramento,
atualização dos dados e emissão da Carteira Nacional do Artesão e da
Carteira do Trabalhador Manual.
Art. 4º Constituem requisitos necessários para obtenção da
Carteira Nacional do Artesão e da Carteira Nacional de Trabalhador
Manual junto às Coordenações Estaduais:
I - Ser brasileiro ou estrangeiro (com situação regularizada),
residente e domiciliado no Estado onde realizar o cadastro;
II - Ter idade igual ou maior de 16 anos.
III - Apresentar fotocópia dos seguintes documentos:
a) Carteira de Identidade;
b) CPF;
c) Comprovante de residência;
IV - Apresentar 2 (duas) peças prontas de cada matériaprima/
técnica a ser cadastrada;
V - Elaborar uma peça artesanal, por matéria-prima/técnica a
ser cadastrada, em todas as suas fases, em teste a ser realizado pela
Coordenação Estadual.
VI - O produto do teste, acompanhado das outras 02 (duas)
peças serão avaliados por funcionário da Coordenação Estadual com
habilitação técnica ou por uma comissão para análise, classificação e
registro da peça, considerando os critérios da Base Conceitual do
Artesanato Brasileiro.
Art. 5º A Carteira Nacional do Artesão e a Carteira Nacional
do Trabalhador Manual terá validade de 2 (dois) anos e o seu uso será
obrigatório nos eventos de divulgação, promoção, e comercialização
do Programa do Artesanato Brasileiro do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior e sua renovação será submetida
aos mesmos requisitos previstos no art. 4º.
Art. 6º As Coordenações Estaduais terão prazo de 6 (seis)
meses a partir desta publicação para emitir a Carteira Nacional do
Artesão e a Carteira Nacional do Trabalhador Manual, pelo SICAB.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HUMBERTO LUIZ RIBEIRO
Marcos Magalhães - Agência Senado
O Brasil precisa solucionar o problema de seus “exilados acadêmicos”, disse nesta quinta-feira (12) o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), durante audiência pública sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 399/11, que trata da revalidação de diplomas emitidos por instituições estrangeiras de ensino superior. Ao anunciar seu voto favorável à proposta, o senador sugeriu que se beneficiem não apenas futuros estudantes, mas também os que já fizeram cursos no exterior.
- Trata-se de uma questão de direitos humanos. Dezenas de milhares de jovens são hoje praticamente exilados acadêmicos, pois podem entrar no país, mas não no consultório ou no escritório de engenharia. No momento em que o Brasil enfrenta escassez de profissionais, desperdiçamos os que têm diploma estrangeiro. Não podemos carimbar todos os diplomas, mas não podemos rasgar todos – afirmou Cristovam durante a audiência conjunta das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e de Educação, Cultura e Esporte (CE).
De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que presidiu a reunião, o projeto estabelece que “os diplomas de cursos de graduação, mestrado ou doutorado de
reconhecida excelência acadêmica, expedidos por instituições de educação superior estrangeiras, poderão ter revalidação ou reconhecimento automático”. Caberá ao Poder Público, prossegue o texto, divulgar periodicamente a lista de cursos reconhecidos.
Ao apresentar a proposta, Requião lembrou que a Universidade Federal do Paraná, pela qual se formou advogado, não aceitou contratar para professor um “extraordinário jurista uruguaio” porque ele não tinha diploma reconhecido no Brasil.
O secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Amaro Henrique Pessoa Lins, considerou oportuno o debate sobre o tema, no momento em que existe falta de profissionais em diversos ramos da economia brasileira. Ele disse que o ministério está disposto a “ouvir todos que participam do tema”, no processo de formulação de uma nova política sobre revalidação de diplomas.
Mais de 20 mil brasileiros que fizeram curso no exterior “não têm seus direitos respeitados”, segundo informou na reunião o presidente da Associação Nacional de Pós-Graduados em Instituições Estrangeiras de Ensino Superior, Vicente Celestino de França. . Em sua opinião, existe atualmente um “bloqueio” à revalidação de diplomas nas universidades brasileiras, às quais cabe a tarefa de reconhecer os documentos emitidos por instituições de outros países.
- Falam que são diplomas de má qualidade. Não queremos revalidação sem qualidade – disse Celestino.
Ao apresentar a posição das universidades federais, a pró-reitora de Pesquisa e Pós-Graduação da Universidade Federal de Goiás, Divina das Dores de Paula Cardoso, observou que mais da metade dos títulos que chegam de outros países não podem ser reconhecidos, o que gera, como admitiu, uma “situação extremamente grave para o estudante, para a instituição que não pode reconhecer o diploma e para o Brasil”.
- Tomando por base minha instituição, a grande maioria dos diplomas que chegam para ser reconhecidos provém não de grandes instituições de excelência mundial, mas de instituições totalmente desconhecidas – afirmou Divina.
Durante o debate, a senadora Ana Amélia (PP-RS) pediu cautela no debate do tema. Ela recordou que existem aproximadamente 25 mil estudantes brasileiros de medicina na Bolívia. Mas ressaltou a necessidade de verificação de seus conhecimentos quando retornarem ao país. Por sua vez, a senadora Ângela Portela (PT-RR) defendeu o projeto de Requião e observou que “cursos de qualidade precária não são primazia de universidades estrangeiras”.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) questionou se as universidades brasileiras contam com estrutura suficiente para analisar todos os pedidos de revalidação de diplomas. O senador Blairo Maggi (PR-MT) alertou que, se o Brasil pretende participar de um Mercosul unido, deve preocupar-se com os estudantes brasileiros que fazem cursos em países vizinhos.
Proveniente do mesmo estado, o senador Pedro Taques (PDT-MT) observou que o tema “é palpitante” no Mato Grosso, uma vez que muitos jovens daquele estado vão estudar no Paraguai e na Bolívia.
- Esses estudantes querem ser tratados sem preconceitos. Temos um preconceito cultural contra os latino-americanos, os tratamos como piores do que nós – afirmou.
Para o senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), a falta de revalidação de diplomas “beira o absurdo”. Ele citou o caso da falta e médicos no interior do Brasil, apesar da existência de médicos formados em outros países que não podem exercer a profissão. Por sua vez, a senadora Marta Suplicy (PT-SP) recordou que estudantes brasileiros formados pela melhor faculdade europeia de hotelaria, na Áustria, a partir de convênio firmado quando ela era ministra do Turismo, não conseguem revalidar seus diplomas. Ao final da audiência, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) previu que, por meio da aprovação do projeto, o país “haverá de encontrar a solução que a sociedade espera”.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)