A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão ligado à Presidência da República, deve concluir até junho um anteprojeto de lei para regulamentar a aplicação de recomendações e sentenças emitidas por organismos multilaterais contra o Brasil por violação de direitos humanos. O objetivo é facilitar o cumprimento das decisões de entidades como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA). A informação foi dada em audiência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias sobre a atuação do Brasil em fóruns internacionais que tratam de direitos humanos.

De acordo com a coordenadora da Assessoria Internacional da secretaria, Cristina Cambiaghi, o projeto deverá indicar o papel de cada ente público em relação ao cumprimento das recomendações. Ou seja, definirá o papel da União - incluindo todos os poderes - e de estados e municípios, quando a responsabilidade para reparação do dano aos direitos humanos recair sobre cada um deles.

Para o deputado Luiz Couto (PT-PB), a regulamentação é importante porque dará meios de cobrar a responsabilidade do agente diretamente envolvido com a agressão. "Muitas vezes a violação está no município", observou.

Projeto da Câmara
Não existe ainda uma legislação que trate do assunto. Cristina ressaltou que a proposta do Executivo deverá ser mais completa do que o Projeto de Lei 4667/04, do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), que tramita na Casa.

O projeto de Cardozo determina que as decisões dos organismos internacionais de proteção aos direitos humanos, com competência reconhecida pelo Brasil, produzirão efeitos jurídicos imediatos. Com isso, a União poderá cobrar o pagamento de indenização, quando ela for recomendada, do responsável pela violação.

As recomendações de organismos multilaterais, no entanto, são mais amplas e giram em torno de quatro pontos: a identificação dos responsáveis pela agressão aos direitos humanos, a reparação do dano, as políticas de prevenção, e a investigação e punição.

Modelo de dificuldade
Um caso paradigmático da dificuldade do governo federal é o do presídio Urso Branco, de Porto Velho (RO). A penitenciária vive em constante estado de motim e desde 2002 já morreram perto de 50 presos. As violações aos direitos humanos têm levado o Brasil a receber críticas e recomendações da OEA. Segundo Cristina Cambiaghi, o governo de Rondônia colabora pouco com a aplicação das diretrizes.

A diretora do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores, Ana Lucy Gentil Cabral Petersen, que também participou do debate, admitiu a dificuldade. "Os estados não reconhecem como responsabilidade deles as petições apresentadas pelos organismos internacionais", disse Ana Lucy.

Notícias anteriores:
Comissão aprova efeito imediato de decisões internacionais
Comissão aprova prioridade para decisões internacionais
Secretário pede atuação mais incisiva por direitos humanos
Alta comissária da ONU cobra gravações de interrogatórios
Relator da ONU critica falta de investigação de extermínio
Estatuto da pessoa deficiente vai contemplar regras da ONU

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Francisco Brandão

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
SR