PORTARIA N
o- 997, DE 10 DE JULHO DE 2008O MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA
TRANSPARÊNCIA
Art. 1º Instituir o 3º Concurso de Monografias da Controladoria-
Geral da União, com a finalidade de estimular a produção
de estudos e de pesquisas voltados para a prevenção e o combate à
corrupção no Brasil, conforme regulamento em Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE HAGE SOBRINHO
ANEXO À PORTARIA No- 997, DE 10 DE JULHO DE 2008
REGULAMENTO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O 3º Concurso de Monografias da Controladoria-
Geral da União, da Controladoria-Geral da União - CGU, será regido
pelo presente regulamento.
Parágrafo único. A Diretoria de Prevenção da Corrupção da
Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas, em
parceria com a Escola de Administração Fazendária - ESAF, ficará
responsável pela coordenação do concurso.
Art. 2º O concurso tem por finalidade estimular pesquisas
voltadas à prevenção e ao combate à corrupção no Brasil, como
forma de incentivar a participação do cidadão no controle da Administração
Pública, identificar iniciativas bem-sucedidas na área e
colher proposições de políticas e ações que possam ser adotadas por
governos e sociedade.
PART ICIPAÇÃO
Art. 3º Poderão concorrer trabalhos individuais e em grupo de
candidatos de qualquer nacionalidade, idade ou formação acadêmica.
Art. 4º O Prêmio será concedido em duas categorias:
I - universitários;
II - profissionais .
§ 1º Na categoria universitários poderão concorrer monografias
produzidas por candidato(s) que esteja(m) matriculado(s) em
instituição de ensino superior.
§ 2º Na categoria profissionais poderão concorrer monografias
produzidas por candidatos que tenham, no mínimo, diploma
de graduação.
§ 3º Serão aceitas inscrições de monografias de curso de
graduação concluído a partir de 2007 para a categoria universitários.
§ 4º Para efeito do concurso, somente serão aceitas as inscrições
de candidatos portadores de diploma ou matriculados em instituições
de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação.
TEMAS
Art. 5º Cada candidato, incluindo o co-autor, se houver, poderá
apresentar apenas uma monografia, em um dos temas previstos a
seguir.
Tema 1: Prevenção da corrupção
1.1 Controle interno
1.2 Gerenciamento de riscos
1.3 Ética e integridade pública
1.4 Transparência pública e controle social
1.5 Conflito de interesses entre o público e o privado
Tema 2: Combate à corrupção
2.1 Mensuração e tipologias de corrupção
2.2 Tecnologias de informação aplicadas ao combate à corrupção
2.3 Modelos e técnicas de investigação, auditoria e fiscalização
2.4 Responsabilização e combate à impunidade
§ 1º Os tópicos listados em cada tema visam a orientar os
trabalhos para questões específicas, porém não restringem o desenvolvimento
de outros assuntos que contemplem o tema principal.
§ 2º As monografias deverão apresentar, preferencialmente,
enfoque atual com aplicabilidade para o caso brasileiro.
PREMIAÇÕES
Art. 6º Serão premiados, nas categorias universitários e profissionais,
os dois primeiros colocados em qualquer dos dois temas
previstos no artigo anterior.
§ 1º A Comissão Julgadora poderá decidir não conferir prêmio
em qualquer das categorias previstas no art. 4º, quando nenhuma
das monografias possuir qualidade satisfatória ou quando nenhuma
estiver adequada ao tema.
§ 2º A Comissão Julgadora poderá conceder apenas uma Menção
Honrosa por categoria, com direito a certificado de vencedor.
Art. 7º A premiação dos vencedores será a seguinte:
I - na categoria universitários:
a) valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o 1º colocado;
b) valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o 2º colocado;
c) certificado de vencedor.
II - na categoria profissionais :
a) valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o 1º colocado;
b) valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o 2º colocado;
d) certificado de vencedor.
Parágrafo único. Os valores dos respectivos prêmios estarão
sujeitos à incidência, dedução e retenção de impostos, conforme legislação
em vigor, por ocasião da data de pagamento dos prêmios.
PRAZOS E DOCUMENTOS DE INSCRIÇÃO
Art. 8º As inscrições deverão, obrigatoriamente, ser encaminhadas
à Escola de Administração Fazendária - ESAF - 3º Concurso
de Monografias da CGU - 2008 - Diretoria de Educação - Dired
- Rodovia BR 251 - Km 4 - Bloco "Q" - 71686-900 - Brasília - DF,
por apenas um dos meios a seguir:
a) via carta registrada, até o dia 6 de outubro de 2008; ou
b) via encomenda expressa, do tipo sedex, até o dia 13 de
outubro de 2008.
§ 1º Será considerada como data de inscrição aquela constante
do protocolo ou carimbo de entrega do material completo junto
aos Correios, sendo rejeitadas as inscrições postadas após as datas
estipuladas nas alíneas "a", para remessa via carta registrada, e "b",
para remessa via encomenda expressa, deste artigo.
§ 2º As inscrições deverão conter os seguintes documentos:
a) ficha e comprovante de inscrição, devidamente preenchidos,
sendo que a ficha deverá ser assinada pelo autor ou representante
do grupo;
b) cópia do documento de identidade;
c) currículo atualizado, assinado e com todas as páginas
rubricadas;
d) para a categoria universitários, declaração da instituição
de ensino superior comprovando que o candidato está matriculado em
curso de graduação ou de que concluiu a graduação a partir de 2007,
em curso reconhecido pelo Ministério da Educação;
e) para a categoria profissionais , comprovante de conclusão
ou cópia do diploma de curso de graduação ou pós-graduação expedido
por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério
da Educação;
f) monografia impressa - apenas uma via - de preferência
com espiral ou grampeada, com um número de páginas entre 30 e 80,
incluindo as referências bibliográficas e os anexos;
g) resumo da monografia com um máximo de 500 (quinhentas)
palavras;
h) disquete (s) ou CD-ROM com os itens "f" e "g" em
arquivo compatível com as versões 2000 ou superior do MS-Word e,
quando se tratar de planilhas ou gráficos, compatível com as versões
2000 ou superior do MS-Excel. O arquivo magnético deverá ser
idêntico à monografia e ao resumo impressos.
§ 3º Os documentos de que trata a alínea "a" do § 2º deste
artigo, no caso de trabalho em grupo, deverão estar em nome de um
representante.
§ 4º O representante da equipe responderá para todos os fins
de direito, perante os organizadores do certame.
§ 5º No caso de trabalho em grupo, todos os integrantes da
equipe deverão encaminhar os documentos de que tratam as alíneas
"b" e "c"; e "d" ou "e" do § 2º deste artigo.
§ 6º A inscrição está restrita a trabalhos inéditos, não publicados
pela imprensa, ou em livro. São considerados inéditos os
textos inseridos em documentos de circulação restrita de universidades,
congressos, encontros e centros de pesquisa, como notas e
textos para discussão e similares.
§ 7º A apresentação da inscrição implica a aceitação de todas
as disposições do presente regulamento pelo candidato.
Art. 9º As inscrições que não atenderem ao disposto neste
regulamento serão desclassificadas.
Parágrafo único. Eventuais dúvidas sobre o processo de inscrição
poderão ser dirimidas pelo endereço eletrônico concursocgu.
df. esaf@ fazenda. gov. br.
Art. 10° Os documentos de que tratam as alíneas "f" e "g" do
parágrafo anterior deverão ser digitados em espaço duplo entre linhas,
corpo 12, fonte arial; margem esquerda e superior de 3 cm, direita e
inferior de 2 cm; papel branco, formato A4 (210mm x 297mm),
apenas em uma face.
§ 1º A apresentação dos textos obedecerá preferencialmente
à NBR 10719 (Apresentação de relatórios técnico-científicos), à NBR
10520 (Citação em documentos) e à NBR 6028 (Resumos) da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
§ 2º O currículo, a monografia e seu resumo deverão ser
redigidos em língua portuguesa.
Art. 11 O resumo, cujo conteúdo é parte integrante da avaliação,
deverá informar os elementos fundamentais da monografia,
ressaltando os objetivos principais, limites, método utilizado, resumo
dos resultados, destacando a contribuição do trabalho e as principais
conclusões.
Art. 12 A monografia e o resumo, com os arquivos magnéticos,
deverão ser apresentados sem nenhuma informação que identifique
o autor, direta ou indiretamente, sob pena de desclassificação.
Assim, em nenhuma hipótese devem ser mencionados no texto os
nomes do autor, da instituição de ensino ou do professor orientador. A
identificação do autor se dará por meio da ficha de inscrição.
Art. 13 Na capa da monografia deverão constar apenas a
identificação do concurso - 3º Concurso de Monografias da CGU -
2008, a categoria, o tema e o título da monografia.
COMISSÃO JULGADORA
Art. 14 A escolha dos trabalhos das duas categorias será feita
por uma Comissão Julgadora, composta especialmente para esse fim,
presidida pelo Diretor-Geral da ESAF ou substituto Ad hoc.
Art. 15 A Comissão Julgadora será composta por mais cinco
membros, designados, em ato específico da ESAF.
§ 1º Não poderão ser designados para compor a Comissão
Julgadora qualquer dos servidores públicos vinculados à Controladoria-
Geral da União.
§ 2º Estando presente o presidente, poderá a Comissão Julgadora
deliberar com a presença da maioria de seus membros.
§ 3º O presidente da Comissão terá, além de seu voto, o voto
de qualidade.
§ 4º Em caso de eventual impossibilidade de participação de
algum membro da Comissão Julgadora, o presidente poderá designar
como suplente um especialista de notório saber.
§ 5º Os critérios de avaliação serão estabelecidos pela Comissão
Julgadora.
Art. 16 As decisões da Comissão Julgadora
não serão suscetíveis
de recursos ou impugnações.
RESULTADO E CERIMÔNIA DE PREMIAÇÃO
Art. 17 O resultado do julgamento será publicado no Diário
Oficial da União e estará disponível nos sites da CGU
(www.cgu.gov.br) e da ESAF (www.esaf.fazenda.gov.br) a partir do
dia 3 de dezembro de 2008.
Art. 18 A solenidade de premiação ocorrerá durante a cerimônia
de comemoração do Dia Internacional Contra a Corrupção,
programada para o mês de dezembro de 2008, em Brasília.
Parágrafo único. Para que participem da cerimônia de premiação,
serão fornecidas diárias e passagens, em território nacional,
desde que residentes fora de Brasília-DF, aos autores das monografias
premiadas ou, no caso de trabalho em grupo, ao representante tratado
no § 3º do art. 8º, inclusive àqueles com menção honrosa.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 Os direitos autorais das monografias premiadas ou
agraciadas com menção honrosa pertencem aos respectivos autores, reservando
-se a Controladoria-Geral da União a prerrogativa de publicálas
e divulgá-las nos seus sítios oficiais na internet, por qualquer forma
ou processo, em qualquer idioma, em conjunto ou separadamente.
Art. 20 Os originais das monografias não serão devolvidos,
passando a fazer parte do acervo da Controladoria-Geral da União
que poderá publicá-los e reproduzi-los, no todo ou em parte, independente
de autorização do autor.
Art. 21 O candidato é responsável pela autoria e conteúdo do
trabalho encaminhado, não cabendo qualquer responsabilidade aos
realizadores do certame por eventuais infringências aos direitos autorais
de terceiros.
Art. 22 As monografias premiadas ou agraciadas com menção
honrosa, em anos anteriores, não poderão concorrer novamente.
Art. 23 Ficam impedidos de participar do concurso trabalhos
de autoria dos membros da Comissão Julgadora e dos responsáveis
pela execução do concurso, lotados na Diretoria de Combate e Corrupção
da Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas
e na Diretoria de Educação da Escola de Administração
Fazendária.
Art. 24 Os casos omissos serão resolvidos pelo Ministro de
Estado do Controle e da Transparência, ouvido o presidente da Comissão
Julgadora.
FONTE: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU), Seção I - Página 13 de 11/07/2008
, no uso de suas atribuições, resolve:
