Portaria publicada em 08 de Agosto de 2011

PORTARIA No- 273, DE 5 DE AGOSTO DE 2011

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO

E GESTÃO, Interina, no uso de suas atribuições e tendo

em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº

6.944, de 21 de agosto de 2009, e em cumprimento à decisão judicial

exarada nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.70.00.008136-00,

resolve:

Art. 1º Autorizar a Universidade Federal do Paraná a realizar

concurso público e o provimento de 75 (setenta e cinco) cargos

efetivos, conforme discriminados no Anexo a esta Portaria, para exercício

no Hospital das Clínicas daquela Universidade, em cumprimento

a decisão judicial exarada nos autos da Ação Civil Pública nº

2008.70.00.008136-00.

Parágrafo único. Os cargos de que trata o caput integram o

Plano de Carreira dos Cargos de Técnico-Administrativo em Educação

- PCCTAE, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de

2005.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está

condicionado:

I - à existência de vagas na data do provimento dos cargos;

e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando

do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária

e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua

compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando

a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º Compete ao Ministério da Educação a redistribuição

das vagas para o quadro de pessoal da Universidade Federal do

Paraná que se fizerem necessárias para completar os quantitativos do

Anexo a esta Portaria.

Art. 4º A responsabilidade pela realização do concurso público

será do Reitor da UFPR, a quem caberá baixar as normas

necessárias, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos

administrativos, de acordo com as disposições do Decreto no 6.944,

de 21 de agosto de 2009.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRANETH RODRIGUES MONTEIRO

ANEXO (quadro abaixo)