Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)

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LEI No 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011
Institui o Programa Nacional de Acesso ao
Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); al-
tera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de
1990, que regula o Programa do Seguro-
Desemprego, o Abono Salarial e institui o
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no
8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe
sobre a organização da Seguridade Social e
institui Plano de Custeio, no 10.260, de 12
de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo
de Financiamento ao Estudante do Ensino
Superior, e no 11.129, de 30 de junho de
2005, que institui o Programa Nacional de
Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras
providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:

Art. 1o É instituído o Programa Nacional de Acesso ao En-
sino Técnico e Emprego (Pronatec), a ser executado pela União, com a finalidade de ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica, por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira.

LEIA MAIS no DOU de 27  de outubro de 2011 (clique no link abaixo)

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