Decreto regulamenta regime de cotas para ingresso em instituições de ensinos superior e técnico de nível médio

DECRETO Nº 7.824, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012

Regulamenta a Lei nºo 12.711, de 29 de

agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso

nas universidades federais e nas instituições

federais de ensino técnico de nível

médio.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 84,  caput, inciso IV, da Constituição, e tendo

em vista o disposto na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012,

D E C R E T A :

Art. 1

o Este Decreto regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de

agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais

e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. LEIA MAIS...

http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=15/10/2012