AUTORIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO BANCO CENTRAL DO BRASIL 25/03/2013

GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 81, DE 22 DE MARÇO DE 2013
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista
a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944,
de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concursos públicos destinados
ao provimento de quatrocentos (400) cargos de Analista do
Banco Central do Brasil, cem (100) cargos de Técnico do Banco
Central do Brasil e quinze (15) cargos de Procurador do Banco
Central do Brasil.
Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos
no art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão e está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do ordenador de despesa responsável, quando
do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e
financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a
origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela realização dos concursos
públicos será do Diretor de Administração do Banco Central do
Brasil, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação
de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Art. 4º O prazo para a publicação dos editais de abertura dos
concursos públicos será de até seis meses, contado a partir da publicação
desta Portaria.
Art. 5º A realização dos concursos públicos deverá observar
o disposto no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 25/03/2013 SEÇÃO 1 PÁG. 94