MEDIDA PROVISÓRIA Nº 614, DE 14 DE MAIO DE 2013

Altera a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do

Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida

Provisória, com força de lei:

Art. 1o A Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, passa

a vigorar com as seguintes alterações: Leia mais...