Diário Oficial da União - Seção 1
Edição Numero 42 de 02/03/2007

Ministério da Educação

Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 212, DE 1º DE MARÇO DE 2007.

Estabelece o período para efetuação da atualização de bolsas do Programa Universidade para Todos - ProUni, referente ao primeiro semestre de 2007, pelas instituições de ensino superior participantes do programa.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando a Lei n o 11.096, de 13 de janeiro de 2005, bem como o Decreto n o 5.493, de 18 de julho de 2005, resolve

Art. 1 o As instituições de ensino superior participantes do ProUni deverão efetuar no período de 12 de março a 6 de abril de 2007 os procedimentos de atualização semestral das bolsas já concedidas, de que trata o inciso I do art. 3 o da Portaria Ministerial n o 1556, de 8 de setembro de 2006, alterada pela Portaria Ministerial nº 210, de 27 de fevereiro de 2007, publicada no D.O.U de 1º de Março de 2007, Seção I, Pg. 31.

Art. 2 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

PORTARIA Nº 213, DE 1º DE MARÇO DE 2007

Dispõe sobre a ocupação de bolsas remanescentes do processo seletivo do Programa Universidade para Todos - ProUni referente ao primeiro semestre de 2007 e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, bem como o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, resolve

Art. 1 o As bolsas eventualmente remanescentes do processo seletivo do ProUni referente ao primeiro semestre de 2007, assim entendidas aquelas não concedidas aos candidatos pré-selecionados ou reclassificados no decorrer do processo seletivo regular, poderão ser concedidas, em cada instituição de ensino superior, observando-se as seguintes etapas necessariamente sucessivas:

I - conforme a classificação em processo seletivo próprio, inclusive vestibular, para as turmas iniciadas no primeiro semestre de 2007;

II - conforme o desempenho acadêmico, mensurado pela instituição, para as turmas iniciadas anteriormente ao primeiro semestre de 2007;

III - observadas as etapas referidas nos incisos anteriores, as bolsas eventualmente não preenchidas serão oferecidas no próximo processo seletivo correspondente do ProUni, de forma a cumprir a proporção de bolsas legalmente estabelecida.

Parágrafo único. As bolsas deverão ser concedidas a estudantes que atendam ao disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.096, de 2005, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 6º, 13, 14, 15, 16 e 22 da Portaria Ministerial nº 1.853, de 28 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2006, Seção 1 página 26/28.

Art. 2 o A instituição de ensino superior que optar por conceder as bolsas remanescentes nos termos especificados no art. 1º deverá emitir os Termos de Concessão de Bolsa dos estudantes beneficiados, em módulo próprio do Sistema do ProUni - SISPROUNI, no período de 19 de março de 2007 até às 23 horas e 59 minutos do dia 13 de abril de 2007.

Art. 3 o Todos os procedimentos relativos à concessão de bolsas especificada nesta Portaria, efetuados pelo coordenador do ProUni ou respectivo(s) representante(s), deverão ser executados exclusivamente por meio do SISPROUNI, sendo sua validade condicionada à assinatura digital.

§ 1º Para acesso e efetuação de quaisquer operações no SISPROUNI, o coordenador e respectivo(s) representante(s) deverão utilizar certificado digital pessoa física tipo A1 ou A3, emitido no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

§ 2º Cada coordenador do ProUni, e respectivo(s) representante(s), deverá ter certificado digital emitido em seu próprio nome.

Art. 4 o Nas etapas previstas nos incisos I e II do artigo 1º, terão prioridade na ocupação das bolsas:

I - os estudantes professores da rede pública de ensino regularmente matriculados em cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia, observado o disposto no art. 3º do Decreto nº 5493, de 2005; e

II - os estudantes autodeclarados indígenas, nos cursos em que estiverem regularmente matriculados.

Art. 5 o As instituições de ensino superior deverão divulgar a todo o corpo discente, inclusive mediante afixação em locais de grande circulação de estudantes e em seus endereços eletrônicos na Internet:

I - o inteiro teor desta Portaria;

II - a quantidade de bolsas disponíveis em cada curso/habilitação e turno de cada campus ou unidade administrativa;

III a listagem dos estudantes inscritos para as bolsas disponíveis em cada curso/habilitação e turno de cada campus ou unidade administrativa e, posteriormente, dos estudantes aprovados e reprovados.

Parágrafo único. A instituição deverá emitir aos estudantes reprovados documento em que conste a razão de sua reprovação.

Art. 6 o As instituições de ensino superior deverão manter arquivada toda a documentação referente à concessão das bolsas efetuada ao amparo desta Portaria por cinco anos após o encerramento do benefício

Art. 7 o As bolsas concedidas nos termos desta Portaria não terão efeitos retroativos, vigendo a partir da data de emissão do correspondente Termo de Concessão de Bolsa.

Art. 8 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD