Projeto autoriza uso do FGTS para pagar curso superior

A Câmara analisa o Projeto de Lei 253/07, da deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), que permite o uso de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de mensalidades de cursos superiores reconhecidos pelo Ministério da Educação. Pela proposta, o titular da conta vinculada ou seus dependentes poderiam sacar os valores depositados na conta do FGTS nos seguintes casos:

- para pagamento de mensalidades em cursos de graduação e pós-graduação;
- para pagamento de mensalidades em atraso em ambos os cursos; e
- para liquidação ou amortização de dívida com instituições de ensino superior, tanto de cursos de graduação como de pós-graduação.

A proposta altera a Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Lei 5107/66), regulamentada pelo Decreto 59820/66. O fundo é formado por depósitos mensais, efetuados pelas empresas em nome de seus empregados, no valor equivalente a 8% do vencimento mensal. Atualmente, o FGTS pode ser utilizado principalmente para financiar a casa própria. Entre outros casos previstos por lei para o saque integral dos recursos estão o tratamento de doenças incuráveis, como câncer e AIDS, aposentadoria por idade ou quando o trabalhador fica por mais de três anos consecutivos sem registro na carteira de trabalho.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara
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