http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=15&data=14/10/2011

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA No -
21, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011
Fixa critérios para a revalidação de diplo-
mas concedidos por instituições estrangei-
ros, nos casos específicos de cursos ofe-
recidos na modalidade de educação a dis-
tância (EAD).

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto nos §§ 1o, 2o e 3o do art.
48, e § 2o do art. 80, todos da Lei no 9.394/1996, bem como os
princípios da razoabilidade, proporcionalidade e interesse público que
regem a Administração Pública, referidos no art. 37 da Constituição
Federal e no art. 2o, caput e incisos IX e XIII, da Lei no 9.784, de 29
de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1o A revalidação de diploma concedido por estabe-
lecimento estrangeiro a egressos de cursos realizados na modalidade
a distância (EAD) ficará restrita às universidades federais:
I - devidamente credenciadas no Ministério da Educação
para modalidade de educação a distância; e
II - que possuem oferta de curso de graduação a distância
equivalente ao que se refere o diploma em análise.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FERNANDO HADDAD

Ministério das Comunicações DOU 19/09/2011  SEÇÃO 1

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No- 420, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011
Dispõe sobre o procedimento para outorga dos serviços de radiodifusão
sonora e de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos.

Leia PORTARIA No- 420, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011
na íntegra mais clicando nos links abaixo:

http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=19&data=14/09/2011

COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA CONJUNTA No- 2, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a distribuição de responsabilidades referentes à viabilização da parceria da Chamada Pública

MCT/CNPq/MEC/CAPES - Ação Transversal nº 6/2011 - Casadinho/Procad Fortalecimento e Consolidação de Grupos de Pesquisa Vinculados a Programas de Pós-Graduação.

EDITAL Nº 2, DE 26 DE AGOSTO DE 2011

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO

clique e leia o EDITAL NA ÍNTEGRA

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=29/08/2011&jornal=3&pagina=121&totalArquivos=176