Diário
08/06/2010 07h30
EDITAL DE FOMENTO A PRODUÇÃO, DIFUSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS EM FORMATO ACESSÍVEL
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA SPC/SAI N° 1/2010
EDITAL DE FOMENTO À PRODUÇÃO, DIFUSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS EM FORMATO ACESSÍVEL
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 07/06/2010 SEÇÃO 1 PAGINAS 9 A 11
O Ministério da Cultura, por intermédio da Secretaria de
Políticas Culturais (SPC) e Secretaria de Articulação Institucional
(SAI), no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto
no Decreto 6.170/2007, Portaria Interministerial /MF, MP e
CGU º 127/2008, na Portaria nº 29, de 21 de maio de 2009 e suas
alterações e, no que couber, na Lei nº 8.666/1993, torna público o
Edital de Fomento à Produção, Difusão e Distribuição de Livros em
Formato Acessível em apoio a entidades privadas sem fins lucrativos
O presente edital é fundamentado pela Lei nº 9.610 de 19 de
fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre
direitos autorais, pela Lei n° 10.098 de 19 de dezembro de 2000, que
estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, e dá outras providências, pela Portaria Interministerial
nº 1.442, de 12 de agosto de 2006, que institui o Plano
Nacional do Livro e Leitura, o Decreto nº 6.835 de 30 de abril de
2009 que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da
Cultura e dá outras providências e pelo Decreto nº 6.226, de 04 de
outubro de 2007, que regulamenta o Programa Mais Cultura.
1 - DO OBJETO
Constitui objeto deste edital o repasse de recursos financeiros
para projetos que fomentem a produção, difusão e distribuição de
livros em formato acessível, aqui compreendidos como livros convertidos
por meio de técnicas especializadas de adaptação, que proporcionem
descrição ou narração das possíveis representações gráficas
presentes na obra, nos formato Daisy, Braille, livro falado (voz
humana ou sintetizada) ou outro formato que permita o acesso de
pessoas com deficiência visual ao seu conteúdo, excetuados os livros
didáticos.
Busca-se com esse Edital estimular a instalação e o aperfeiçoamento
de estruturas de produção, reprodução e distribuição de
livros em formato acessível e outras ações que potencializem esses
atos, garantindo a constituição de uma rede descentralizada, com
vistas a suprir as demandas e particularidades regionais, em conformidade
com os Editais de Fomento ao Livro e à Leitura do Ministério
da Cultura, a Lei do Livro (Lei n° 10.753/2003), o Plano
Nacional do Livro e Leitura, a Lei de Acessibilidade (Lei n°
10.098/2000), o artigo 46 da Lei n° 9.610/1998 e a Convenção sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto
6.949, de 25 de agosto de 2009.
Os proponentes poderão concorrer às seguintes categorias:
I- Infraestrutura de produção de livros em formato acessível;
II - Produção e distribuição de livros em formato acessível;
III - Capacitação e difusão em livros em formato acessível.
Para participar deste edital de seleção pública, os proponentes
devem elaborar seus projetos de acordo com o Roteiro para
Elaboração de Projetos (Anexo I), podendo participar Entidades Privadas
sem fins lucrativos que desenvolvam projetos para pessoas com
deficiência visual ou na produção de livros. Cada proponente poderá
participar com até um projeto por Categoria, elaborando seu projeto
em consonância com os critérios estipulados em cada uma das categorias,
conforme segue:
1.1. CATEGORIA I - INFRAESTRUTURA DE PRODUÇÃO
DE LIVROS EM FORMATO ACESSÍVEL
Esta categoria tem por objetivo a criação ou ampliação de
uma estrutura física voltada exclusivamente para a produção de livros
em formato acessível, para distribuição e acesso exclusivo a pessoas
com deficiência visual ou entidades que lhes atendam (associações,
bibliotecas, entre outras).
Para participar nesta categoria é pré-requisito obrigatório que
o proponente apresente declaração de que possui espaço físico compatível
com as finalidades do projeto, que seja próprio, alugado ou
cedido sob sua responsabilidade, considerando os aspectos básicos
para a realização do projeto (fornecimento de água, iluminação, ventilação,
localização e segurança). Ademais, deve comprovar capacidade
de produção com o investimento que será realizado e demonstrar
como se dará a continuidade da produção, por no mínimo 01
(um) ano.
São elegíveis para participar desta categoria as entidades
privadas sem fins lucrativos que desejem apresentar projetos que
contemplem aquisição ou manutenção de equipamentos, peças e serviços
necessários para a produção de livros em formato acessível.
1.2.CATEGORIA II - PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
LIVROS EM FORMATO ACESSÍVEL
O objetivo desta ação é fomentar a produção, reprodução e
distribuição de livros em formato acessível, buscando a ampliação da
capilaridade e abrangência de atuação das entidades envolvidas no
território nacional, de maneira a universalizar o acesso aos bens e
serviços culturais desta natureza.
Para participar nesta categoria são pré-requisitos obrigatórios
que o proponente apresente declaração que ateste sua capacidade para
produção e apresente plano de distribuição gratuita a pessoas com
deficiência visual ou entidades que lhes atendam (associações, bibliotecas,
entre outras).
São elegíveis para participar desta categoria as entidades
privadas sem fins lucrativos que desejem apresentar projetos que
contemplem 1 (uma) das seguintes subcategorias:
1.2.1. Produção, Reprodução e Distribuição: consiste na
construção da matriz dos livros em formato acessível, incluindo todos
os processos necessários para esse fim, como a adaptação; na replicação
da matriz em formatos acessíveis; e na distribuição das
unidades reproduzidas de forma gratuita e exclusivamente para pessoas
com deficiência visual ou entidades que lhes atendam (associações,
bibliotecas, entre outras).
1.2.2. Reprodução e Distribuição: consiste na replicação da
matriz dos livros em formato acessível e na distribuição gratuita das
unidades reproduzidas, exclusivamente para pessoas com deficiência
visual ou entidades que lhes atendam (associações, bibliotecas, entre
outras).
1.3.CATEGORIA III - CAPACITAÇÃO E DIFUSÃO EM
LIVRO EM FORMATO ACESSÍVEL
Esta categoria tem por objetivo preparar profissionais para a
produção e reprodução de livros em formato acessível, como preparação
de originais, adaptação, operação de máquinas e programas,
entre outras funções; assim como incentivar ações que potencializem
LEIA NA ÍNTEGRA A MATÉRIA NO SITE DA IMPRENSA NACIONAL NOS LINKS ABAIXO:
http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?data=07/06/2010&jornal=3&pagina=9&totalArquivos=184
http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?data=07/06/2010&jornal=3&pagina=10&totalArquivos=184
http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?data=07/06/2010&jornal=3&pagina=11&totalArquivos=184
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA SPC/SAI N° 1/2010
EDITAL DE FOMENTO À PRODUÇÃO, DIFUSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS EM FORMATO ACESSÍVEL
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 07/06/2010 SEÇÃO 1 PAGINAS 9 A 11
O Ministério da Cultura, por intermédio da Secretaria de
Políticas Culturais (SPC) e Secretaria de Articulação Institucional
(SAI), no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto
no Decreto 6.170/2007, Portaria Interministerial /MF, MP e
CGU º 127/2008, na Portaria nº 29, de 21 de maio de 2009 e suas
alterações e, no que couber, na Lei nº 8.666/1993, torna público o
Edital de Fomento à Produção, Difusão e Distribuição de Livros em
Formato Acessível em apoio a entidades privadas sem fins lucrativos
O presente edital é fundamentado pela Lei nº 9.610 de 19 de
fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre
direitos autorais, pela Lei n° 10.098 de 19 de dezembro de 2000, que
estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, e dá outras providências, pela Portaria Interministerial
nº 1.442, de 12 de agosto de 2006, que institui o Plano
Nacional do Livro e Leitura, o Decreto nº 6.835 de 30 de abril de
2009 que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da
Cultura e dá outras providências e pelo Decreto nº 6.226, de 04 de
outubro de 2007, que regulamenta o Programa Mais Cultura.
1 - DO OBJETO
Constitui objeto deste edital o repasse de recursos financeiros
para projetos que fomentem a produção, difusão e distribuição de
livros em formato acessível, aqui compreendidos como livros convertidos
por meio de técnicas especializadas de adaptação, que proporcionem
descrição ou narração das possíveis representações gráficas
presentes na obra, nos formato Daisy, Braille, livro falado (voz
humana ou sintetizada) ou outro formato que permita o acesso de
pessoas com deficiência visual ao seu conteúdo, excetuados os livros
didáticos.
Busca-se com esse Edital estimular a instalação e o aperfeiçoamento
de estruturas de produção, reprodução e distribuição de
livros em formato acessível e outras ações que potencializem esses
atos, garantindo a constituição de uma rede descentralizada, com
vistas a suprir as demandas e particularidades regionais, em conformidade
com os Editais de Fomento ao Livro e à Leitura do Ministério
da Cultura, a Lei do Livro (Lei n° 10.753/2003), o Plano
Nacional do Livro e Leitura, a Lei de Acessibilidade (Lei n°
10.098/2000), o artigo 46 da Lei n° 9.610/1998 e a Convenção sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto
6.949, de 25 de agosto de 2009.
Os proponentes poderão concorrer às seguintes categorias:
I- Infraestrutura de produção de livros em formato acessível;
II - Produção e distribuição de livros em formato acessível;
III - Capacitação e difusão em livros em formato acessível.
Para participar deste edital de seleção pública, os proponentes
devem elaborar seus projetos de acordo com o Roteiro para
Elaboração de Projetos (Anexo I), podendo participar Entidades Privadas
sem fins lucrativos que desenvolvam projetos para pessoas com
deficiência visual ou na produção de livros. Cada proponente poderá
participar com até um projeto por Categoria, elaborando seu projeto
em consonância com os critérios estipulados em cada uma das categorias,
conforme segue:
1.1. CATEGORIA I - INFRAESTRUTURA DE PRODUÇÃO
DE LIVROS EM FORMATO ACESSÍVEL
Esta categoria tem por objetivo a criação ou ampliação de
uma estrutura física voltada exclusivamente para a produção de livros
em formato acessível, para distribuição e acesso exclusivo a pessoas
com deficiência visual ou entidades que lhes atendam (associações,
bibliotecas, entre outras).
Para participar nesta categoria é pré-requisito obrigatório que
o proponente apresente declaração de que possui espaço físico compatível
com as finalidades do projeto, que seja próprio, alugado ou
cedido sob sua responsabilidade, considerando os aspectos básicos
para a realização do projeto (fornecimento de água, iluminação, ventilação,
localização e segurança). Ademais, deve comprovar capacidade
de produção com o investimento que será realizado e demonstrar
como se dará a continuidade da produção, por no mínimo 01
(um) ano.
São elegíveis para participar desta categoria as entidades
privadas sem fins lucrativos que desejem apresentar projetos que
contemplem aquisição ou manutenção de equipamentos, peças e serviços
necessários para a produção de livros em formato acessível.
1.2.CATEGORIA II - PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
LIVROS EM FORMATO ACESSÍVEL
O objetivo desta ação é fomentar a produção, reprodução e
distribuição de livros em formato acessível, buscando a ampliação da
capilaridade e abrangência de atuação das entidades envolvidas no
território nacional, de maneira a universalizar o acesso aos bens e
serviços culturais desta natureza.
Para participar nesta categoria são pré-requisitos obrigatórios
que o proponente apresente declaração que ateste sua capacidade para
produção e apresente plano de distribuição gratuita a pessoas com
deficiência visual ou entidades que lhes atendam (associações, bibliotecas,
entre outras).
São elegíveis para participar desta categoria as entidades
privadas sem fins lucrativos que desejem apresentar projetos que
contemplem 1 (uma) das seguintes subcategorias:
1.2.1. Produção, Reprodução e Distribuição: consiste na
construção da matriz dos livros em formato acessível, incluindo todos
os processos necessários para esse fim, como a adaptação; na replicação
da matriz em formatos acessíveis; e na distribuição das
unidades reproduzidas de forma gratuita e exclusivamente para pessoas
com deficiência visual ou entidades que lhes atendam (associações,
bibliotecas, entre outras).
1.2.2. Reprodução e Distribuição: consiste na replicação da
matriz dos livros em formato acessível e na distribuição gratuita das
unidades reproduzidas, exclusivamente para pessoas com deficiência
visual ou entidades que lhes atendam (associações, bibliotecas, entre
outras).
1.3.CATEGORIA III - CAPACITAÇÃO E DIFUSÃO EM
LIVRO EM FORMATO ACESSÍVEL
Esta categoria tem por objetivo preparar profissionais para a
produção e reprodução de livros em formato acessível, como preparação
de originais, adaptação, operação de máquinas e programas,
entre outras funções; assim como incentivar ações que potencializem
LEIA NA ÍNTEGRA A MATÉRIA NO SITE DA IMPRENSA NACIONAL NOS LINKS ABAIXO:
http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?data=07/06/2010&jornal=3&pagina=9&totalArquivos=184
http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?data=07/06/2010&jornal=3&pagina=10&totalArquivos=184
http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?data=07/06/2010&jornal=3&pagina=11&totalArquivos=184
Publicado por Hamilton F Menezes em 08/06/2010 às 07h30